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20 de Setembro de 2019

O locatário tem obrigação de restituir o imóvel com pintura nova?

Fiama Souza, Advogado
Publicado por Fiama Souza
há 15 dias

A Lei do inquilinato (Lei 8.245/91), tem natureza cogente, ou seja, possui algumas restrições a autonomia privada das partes para negociarem sobre alguns temas.

Assim, são nulas de pleno direito às cláusula do contrato de locação que visem elidir os objetivos da Lei (art 45).

Se o proprietário, locador, exigir que o locatário devolva o imóvel, ao final da locação, com a pintura nova, ele estará contrariando o disposto no art 23, III da lei do inquilinato.

Isso ocorre, pois o locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula a cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem imóvel com a pintura nova.

Assim, o desgaste natural do imóvel deve ser suportado pelo proprietário. Essa é a natureza cogente da lei 8.245/91.

Você já assinou algum contrato de locação que previa que o imóvel deveria ser devolvido com "pintura nova"? Para mais informações, procure um advogado especialista em direito imobiliário.

55 Comentários

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Pode ser lei, mas é injusto. Normalmente o locador entrega o imóvel pintado e depois tem que receber com a pintura desgastada, cheia de buracos e rabiscos. Se recebeu com pintura nova, deveria ter que entregar do mesmo modo que o recebeu. continuar lendo

Mas o locador APENAS responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso NORMAL do imóvel. continuar lendo

Também acho injusto. Nunca é "puro desgaste natural"

O que o locador pode fazer é diluir o gasto na mensalidade.

Mesma coisa que décimo terceiro salário, que nada mais é do que o salário anual dividido por 13 em vez de 12. continuar lendo

Perfeitamente, dra. Maria Inês. O locatário entrega o imóvel todo pintado de novo, tudo em ordem, é feita uma prévia vistoria pelo pretenso inquilino, antes de assinar o contrato de locação. Antes dele-locatário assinar, DEVE ler, interpretar e, QUESTIONAR sobre o que não CONCORDAR; não entendendo de contratos, leve uma cópia para um amigo ou mesmo um advogado ler, antes de assinar, mesmo porque não é obrigado a isso. Se o seu amigo ou advogado o orientar de que o contrato não está correto, de acordo com a Lei do Inquilinato, o pretenso locatário, só tem duas opções (não há uma 3a.); não assina, seguindo as orientações e, consequentemente NÃO aluga seu pretendido imóvel, partindo então para a procura de outro, ou assina, mas sabedor e ciente do que está assinando. E não venha no futuro, querer QUESTIONAR o conteúdo do contrato, pois assinou de livre e espontânea vontade (vontade das partes). Pergunto a Dra. autora do texto: Tem algum investimento em imóveis para locação? Só defendeu inquilinos ou já defendeu algum proprietário de imóvel de locação? continuar lendo

Prezada, acredito existir um equívoco no título, você estaria se referindo a Locatário (Inquilino)?

Quanto a matéria entendo que o imóvel deve ser entregue pelo Locatário como o mesmo recebeu.

A pintura de um imóvel faz parte da manutenção regular do mesmo e deve ser feita a cada 2 anos.

Se o Locatário recebe o imóvel com pintura nova, significa que aquele item de manutenção está em dia.

Se ao final, na entrega constatar-se que a mesma demanda manutenção, seja por tempo, seja por mau uso, é totalmente razoável que seja imputado tal obrigação ao Locatário! continuar lendo

Exatamente!

É isso mesmo: o locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula a cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem imóvel com a pintura nova. continuar lendo

Até concordo que a pintura deve ser refeita em caso de contratos que ultrapassem o período de dois anos. O que vemos, na prática, e a exigência de pintura como condição necessária para a entrega das chaves o que acaba sendo abusivo e ilegal, na forma que a Dra. @fiamav bem explicou.

Aliás, excelente artigo, simples e didático de tema que gera muita controvérsia. Já vi contratos que preveem vistoria inicial e final e, por vezes, vejo Locadores exigindo coisas totalmente absurdas como, por exemplo, pintura da parte externa do imóvel que representa desgaste totalmente natural (a pintura interna, a depender do uso, é até aceitável.

Enfim, o tema é palpitante. Aconselharia à Autora apenas a busca de jurisprudências para mostrar como o judiciário sana essa controvérsia.

(Há) Braços! continuar lendo

Senhor Guido Grando, já imaginou o senhor, se um sujeito daqueles desleixados, aluga um imóvel novinho em folha, entra e, depois de algum tempo traz pra dentro de casa, mais alguns familiares, que passam ali a residir também. Após uns 5 anos, resolve sair e, CONFORME orienta a Dra autora do texto, é "o locador quem responde com EXCLUSIVIDADE pelo desgaste do imóvel" e, consequentemente, após 5 anos sem nunca ter sido feito NADA de preservação e ou manutenção no imóvel, imagine-se como estará em termos de conservação, após esse longo período de "uso e abuso", mas o inquilino simplesmente sai, sem NADA fazer no prédio, antes novo, agora "detonado". continuar lendo

"O locador tem obrigação de restituir o imóvel com pintura nova?"
Não está errado o título do artigo?
LOCADOR não é o proprietário do imóvel??? continuar lendo

O locador é o proprietário mesmo. Quem aluga é o locatário.

O título correto está na imagem!

Obrigada. continuar lendo

E só vc percebeu, hem? Parabéns! continuar lendo

Outra vez uma regra por lei que sem necessidade pertuba a liberdade de contratacao e leva impactos indesejáveis.
Qual é a consequencia do lei presente? O dono que tem interesse in proteger a condicao da casa nao vai pintar a casa sabendo que vai recibir de volta usada e nao pintada. No outro lado o inquilino vai gastor o menos possivel para pintar da forma professional. preservatora porque ele nao e o dono e tem um prazo limitado de uso do imovei.
No final que acontece 'e que o imovel fica mais feo com cada inqulino, buracos mal tampado, portas estragado, tinta inadequado com danos conseqüentes, fora de aspeito de estica.
O que o lei presente faz é gerar um resultado suboptimal ambos para o proprietario como para o inquilino cuidoso. Isso explica tambem porque no Brasil tem tao pouco casas bem cuidados com precos acessiveis. continuar lendo

Então, o locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula a cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem imóvel com a pintura nova. continuar lendo

Bem vindo ao Brasil: país onde as leis atrapalham em vez de ajudar. Incentivam o relaxamento em vez do capricho e proatividade continuar lendo